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Impressão do Comprovante de Inscrição no CPF. Preencha os campos abaixo com os dados solicitados. Para declarantes de Imposto de Renda (IRPF), será exigido o número do recibo de entrega da declaração IRPF mais recente. O comprovante gerado não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF ...

Passo 1: acesse o site da Receita Federal e, na tela de início, selecione a opção "CPF". Passo 2: clique em "Alterar cadastro CPF". Continua após a publicidade Passo 3: na seção "Onde solicitar a alteração", mas abaixo na tela, clique no link abaixo de "Pela internet".

O contribuinte deve solicitar a alteração de dados cadastrais para manter suas informações atualizadas no cadastro CPF. Os motivos mais frequentes são: mudança de endereço; mudança de nome (por motivo de casamento, divórcio, etc); inclusão/exclusão de nome social (somente para pessoas travestis e transexuais);

Com o serviço, o contribuinte que, por exemplo, mudar de endereço ou de sobrenome, poderá alterar os dados de sua própria casa sem ir aos postos da Receita. Em relação ao CPF, o documento continuará a ser emitido nas agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (28/11), o Decreto nº 11.797/2023, que traz mudanças para a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Além do novo prazo, até o dia 11 de janeiro de 2024, para a obrigatoriedade da emissão do docu mento pelos estados e Distrito Federal, o novo decreto também estabelece diretrizes claras de ...

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O meu vídeo foi bloqueado, como eu faço pra desbloquear? - Comunidade YouTube. Receba respostas para suas perguntas rapidamente twittando ao @TeamYouTube em português. Estamos aqui para ajudar e trazer a você as últimas notícias e atualizações!

Existem vários motivos para isso. Muitas vezes, um vídeo do YouTube aparece bloqueado para visualização por conta de: Restrições de direitos autorais: o canal que fez o upload dos vídeos não tem os direitos de distribuição no seu país ou região.

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O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

Bem de família. São Paulo: José Bushatsky, 1974, p. 19). Assim, o embrião desse amparo é relacionado à tutela do homestead, o que significa local do lar. Nos termos do art. 1º dessa lei, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial ...

Sara Sanchez 26/01/2016 às 09:42 Definição legal de bem de família e como pode ser protegido. O bem de família: o que é e como pode ser protegido. Entre os bens impenhoráveis para fazer frente a dívidas, sobre os quais falamos no artigo passado, está o chamado bem de família.

PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família ...

Doravante, trataremos especificamente sobre o direito de renúncia a impenhorabilidade do bem de família imóvel dado em garantia. O direito de renúncia a impenhorabilidade do bem de família imóvel oferecido em garantia hipotecária, deve prevalecer válido juridicamente, por expressa ressalva contida no artigo 3º, inciso V, da Lei n.º 8. ...