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Como ser MEI? Para se formalizar como MEI é necessário enquadrar-se dentro de algumas condições: Faturar no máximo R$ 81.000 por ano ou R$ 6.750 por mês. Ter no máximo um empregado contratado, recebendo pelo menos o salário mínimo ou piso da categoria. Não ter participação em outra empresa, seja como titular ou sócio.

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo: Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI. Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Não ter ou abrir filial de outra empresa.

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O que você precisa saber antes de se tornar um MEI. Vire o card. Documentos necessários. Vire o card. Quais as ocupações que podem ser MEI. Vire o card. Direitos e Obrigações. Vire o card. Dicas de Segurança Vigilância Sanitária.

Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para : Obter o CNPJ; Emitir nota fiscal; Vender para o governo; Acessar serviços bancários específicos; Pagar tributos simplificados e mais baratos;

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Existem vários códigos CNAE para vendas. Portanto, a definição de qual ocupação colocar no MEI para vendas vai depender do seu nicho. O importante é que a descrição do código tenha a palavra "comerciante". Veja: 4789-0/99: Comerciante de Artigos de Bebê Independente. 4781-4/00: Comerciante de Artigos do Vestuário e Acessórios ...

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O capítulo da CLT que coloca regras sobre a rescisão do contrato de trabalho começa com o artigo 477. Esse artigo define que no momento da rescisão, o empregador deve fazer a anotação da carteira de trabalho. Assim como, comunicar a demissão aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias do funcionário dentro do prazo previsto.

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Recorde-se que os deputados queriam esclarecimentos acerca da atribuição de nacionalidade às gémeas - que receberam, em 2020, o medicamento Zolgensma, com o valor total de quatro milhões de euros, segundo informação avançada pela TVI - que foram tratadas no Hospital de Santa Maria. &etilde;

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O artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina as penalidades cabíveis nestes casos. Neste artigo, vamos abordar o que diz o artigo 477 sobre o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Continue a leitura para saber mais.

O Artigo que trata das verbas rescisórias na CLT é o 477. Artigo 477 da CLT. O Artigo 477 faz parte do capítulo V da CLT, que trata justamente das regras de rescisão contratual, como o pagamento das verbas rescisórias. Diz ele que, na rescisão de contrato, a empresa precisa não só comunicar a dispensa e anotar na carteira de trabalho ...

Ocorre que, muitas vezes o tal artigo 477 deixa de ser observado por completo, pois os descontos não podem ultrapassar o valor da remuneração do empregado, vejamos o que diz o artigo: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a ...

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Como se fala maior de idade? As expressões maior de idade e menor de idade são as formas mais corretas e cultas de indicar pessoas que já atingiram ou que ainda não atingiram a maioridade.... Pessoa que já atingiu a maioridade: maior de idade; maior; de maior. Quando a pessoa é de maior?

Como falar com o idoso? Qual é a forma correta de se referir a quem tem mais de 60 anos de idade? Voc ê certamente já ouviu algum termo pejorativo relacionado ao envelhecimento não é mesmo? Velhinho, gagá, coroa e caduco são apenas alguns dos muitos nomes ruins atrelados ao envelhecimento.

Código Civil de 2002: maioridade estabelecida aos 18 anos de idade completos. Assim, hoje, aquele que atingir os 18 anos de idade, ficará habilitado à prática de todos os atos da vida civil, sem a necessidade de assistência de um representante legal.

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Uso: informal. 1 mesmo que «maior de idade»; 2 de grande relevância Ex.: foi um debate de maior, que não deve ser esquecido ». Mais uma vez, Maria Helena Moura Neves, na obra atrás referida, assinala que o padrão culto não aceita «de maior», com o significado de «maior de idade».

Under 18 She's under 18. [Ela é menor de idade.] Just because you're under 18 doesn't mean you can't write a good book. [Só porque você é menor de idade não significa que não possa escrever um bom livro.] 2. Underage She is underage. [Ela é menor de idade.] The witness can't be underage. [A testemunha não pode ser menor de idade.]

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