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O artigo 42 da Lei do Inquilinato, que foi instituída pela Lei nº 8.245/1991, estabelece as condições para que seja caracterizada a denúncia vazia em um contrato de locação. Segundo o artigo, a denúncia vazia ocorre quando o locador retoma o imóvel sem apresentar justa causa. Justa causa para retomada do imóvel

Tomando apenas o texto do artigo 42, e excluindo o seu parágrafo único, que diz: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça", temos a seguinte entendimento.

Arts. 42 a 44 do CPC - Disposições gerais sobre a competência no novo CPC. Embora a jurisdição seja una, esta é regida por normas de competência que definem a abrangência e os limites da atividade jurisdicional. É por meio dessa organização interna que é possível racionalizar e otimizar a atividade precípua do Poder Judiciário ...

§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

99 Share 6K views 2 years ago #MercadoPago #Informederendimentos Se você vende ou utiliza o Mercado Pago, você precisa pegar seu informe de rendimentos do ano de 2020 para declarar seu...

Transferencias mayores a $400.000: Toda transferencia, tanto emitida como recibida en Mercado Pago, que supere los $400.000 debe ser informada a la AFIP. Este límite se ha incrementado desde los $200.000 en períodos anteriores. Ingresos y egresos totales mayores a $120.000: La AFIP requiere la declaración de los ingresos y egresos totales si ...

Como declarar os rendimentos da Conta Mercado Pago? Para você que está se perguntando se é preciso declarar o valor que rendeu na Conta Mercado Pago, a resposta é "sim"! Esses rendimentos também são considerados uma forma de investimento, então também precisam ser declarados.

Porque não consigo fazer a Restauração do Sistema

Como declarar Mercado Pago no Imposto de Renda? Dúvida do contribuinte: Como declarar conta do Mercado Pago no imposto de renda? Sou obrigado a declarar essa conta? Resposta: Se o saldo da conta em 31/12/xx era superior a R$ 140 então deve declarar a conta do Mercado Pago.

Qual limite do vira crédito Neon

Pessoas com rendimento Mercado Pago precisam declarar nos seguintes casos: Receberam rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70); Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivos na fonte acima do limite (R$ 40.000,00);

A formação de diminutivo é muito produtiva no Português Brasileiro (doravante, PB), que exibe duas maneiras de derivar as formas de diminutivo das palavras não-verbais (i.e. nomes e adjetivos/advérbios): a sufixação -inho(a) e a sufixação -zinho(a). O primeiro sufixo é acrescido aos radicais com vogais temáticas (-a, -o, -e, que

Qual a definição de furto

Devo dizer o fotinho ou a fotinho? Bem, se foto é lexia feminina (a foto), o diminutivo dela também será, ainda que ele termine com a letra o. Logo, a fotinho, uma fotinho. Entendeu? Outro caso como esse reside no diminutivo da palavra moto. É só seguir a mesma lógica: moto, forma reduzida de motocicleta, termina com a letra o. Daí temos ...

No entanto, uma pesquisa de setembro de 2022 providenciou uma estimativa — de acordo com os dados obtidos, o planeta abriga cerca de 20 quatrilhões de formigas. Animais inteligentes, apenas uma formiga pode ter até 250 mil células cerebrais.

Z. Veja o significado / definição de formiga no Meu Dicionário, o dicionário da língua portuguesa. A palavra formiga quer dizer: (forma do verbo formigar) substantivo feminino, de tamanho pequeno, que vivem em colônias, pertencentes a grande número de espécies, algumas das quais nocivas...

Pretende ser orientado tanto para o público em geral como para a comunidade científica, servindo de apoio a quem trabalha com a língua portuguesa e a todos os que têm interesse ou dúvidas sobre o seu funcionamento. Todo o conteúdo do Portal é de livre acesso e está em constante desenvolvimento. ler mais: formiga - adjetivo. for·mi·ga. Masculino Feminino Singular: formiga: formiga ...

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