O que é o desligamento

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Dessa forma, a partir de 23 de janeiro de 2020 (data do início de vigência da Lei nº 13.964/2019), à vista do disposto pelo art. 171, §5º, do Código Penal, passou-se a exigir a representação do ofendido para a deflagração de ação penal (e, a reboque, também de investigação criminal) para o processamento e julgamento do crime de ...

95) Em resumo, a Lei nº 14.155 /2021 trouxe mudanças importantes para o crime de estelionato, incluindo a possibilidade de sua prática por meio eletrônico, o aumento de penas para casos específicos e a inclusão de agravantes para vítimas idosas ou vulneráveis. A nova legislação busca proteger a sociedade dos golpes e fraudes virtuais ...

Antes da Lei 13.964/2019 o processamento do crime de estelionato era apurado mediante ação pública incondicionada, i... Clique para ver o artigo na íntegra. No crime de estelionato a representação da vítima é condição de prosseguibilidade ou procedibilidade? | Jusbrasil

Assim, há de se concordar com Aury Lopes Jr. no sentido de que, verificada a exigência, por meio de nova norma, da representação anteriormente não exigida, deve o juiz que conduz o inquérito (em breve, o juiz de garantias) abrir prazo para que a vítima, querendo, possa oferecer sua representação no prazo decadencial de 06 meses.

Agora o entendimento é o de que a regra da representação deve retroagir a "todos" os casos de estelionato em andamento quando de sua promulgação, tendo a vítima um prazo de 30 dias para manifestar-se sob pena de decadência e não importando a fase em que o procedimento se encontre.

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