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Assim, fica claro que o consumidor tem um prazo de sete dias a partir da contratação, ou do recebimento do produto, para se arrepender e devolver a mercadoria ou cancelar o serviço. Porém, a ressalva — e isso causa confusão em muitos — é que a compra precisa ser feita "fora do estabelecimento comercial".

O artigo 49 do CDC determina que o cliente tem um prazo de até 7 dias corridos após o recebimento do produto para solicitar a sua devolução. Nesse caso, não é preciso uma justificativa. Essa é uma lei importante porque, como você sabe, dentro da modalidade online, o cliente faz a compra sem ter contato com o produto.

Por isso, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor permite que as compras realizadas pela internet possam ser devolvidas por qualquer motivo em até 7 dias - após a entrega do produto. Dentro desse prazo, o cliente pode realizar a devolução por motivos de arrependimento, mal funcionamento e embalagem violada.

30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos. Nesses casos, a empresa deve receber o produto e providenciar seu conserto.

O Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central (BC), tem cerca de R$ 7,5 bilhões ainda disponíveis para resgate, segundo dados referentes a outubro de 2023.O serviço permite que pessoas físicas e jurídicas consultem se possuem algum dinheiro "esquecido" em instituições financeiras.

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Anderson Alves 8 Minutos de leitura Você já parou para pensar o que a borboleta puxa no jogo do bicho? Neste artigo, vamos explorar o significado da borboleta nesse jogo tão popular no Brasil. A borboleta é um dos bichos do jogo do bicho e possui puxadas com a águia, coelho, gato e leão.

A Neon é uma Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e atua como correspondente bancário da (i) Neon Financeira SCFI S.A. (CNPJ 11.285.104/0001-06) para CDB e Crédito Pessoal; (ii) ITAÚ UNIBANCO S.A. (CNPJ: 60.701.190/0001-04) no produto de pagamento de contas (Ficha de compensação e boletos de concessionárias conveniadas).

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Como alterar a chave Pix cadastrada? As chaves que você cria para receber transferências Pix estão vinculadas a um ou mais dos seguintes dados: telefone, e-mail e CPF. Assim, caso precise alterar uma delas, deverá excluir essa chave e cadastrá-la novamente.

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O registro das chaves Pix deve ser feito nos canais de acesso da instituição financeira em que a pessoa tem conta. Isso pode ser feito pelo app do celular, pelo internet banking ou nas agências.

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