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Como isso funciona? Antes da lei que regulamenta a arbitragem, essa decisão denominava-se "laudo arbitral" e necessitava de homologação do Poder Judiciário para produzir seus efeitos. Após o advento da Lei 9.307/96, um tribunal arbitral legalmente constituído tem o poder de proferir uma decisão com força de sentença judicial.

Ao mesmo tempo, de acordo com o sistema legal, o árbitro não tem poder para executar suas próprias decisões, o que deve se realizar necessariamente por meio de cumprimento de sentença instaurado pela parte interessada perante o Poder Judiciário (art. 515, VII do CPC).

Existem, entretanto, várias semelhanças. A sentença arbitral, assim como a judicial, deve, necessariamente, ser escrita. Neste sentido dispõe o art. 24, caput, da Lei de Arbitragem: "A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito."

No processo arbitral são possíveis sentenças tanto terminativas, ou seja, aquelas de conteúdo meramente processual, que põem fim ao processo sem julgamento do mérito, quanto às definitivas, isto é, aquelas julgadoras do mérito, aplicando o direito material ao caso concreto.

Nos termos dos art. 4o. caput, § 1o e art. 5o. da Lei nº. 9.307/96, as partes, de comum acordo, optam pela convenção de arbitragem e elegem a (nomear instituição), inscrita no inscrita no CNPJ nº (adicionar número), com sede na (adicionar endereço completo), para conduzir a arbitragem de quaisquer controvérsias que derivem do presente instrumento, seguindo para tal a (especificar lei ...

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