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O presente trabalho é parte de uma pesquisa mais ampla, que busca investigar as diversas facetas autoritárias presentes no Código Penal de 1940 (adiante CP/40). Elaborado durante a ditadura varguista do Estado Novo, sob a égide da Constituição autoritária de 1937

O Código Penal Brasileiro de 1940 foi promulgado em 1942 e teve como origem o projeto de Alcântara Machado. Ele se baseou em uma legislação eclética, não vinculada a nenhuma corrente ou escola específica. Foram consideradas orientações dos códigos suíço e italiano, bem como influências das escolas clássicas do Código Republicano e Positivista.

Somente em 1940, foi criado por um decreto-lei o novo Código Penal, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942. O novo texto trouxe como uma das principais mudanças o aumento da maioridade penal para 18 anos.

§ 1° - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) § 2° - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) Legítima defesa

O Código Penal de1940- Resumo do Contexto Histórico da Tutela à Liberdade Sexual. Código Penal de 1940, que foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, no qual foi outorgado pelo o presidente Getúlio Vargas.

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